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Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.920 de 01 de junho de 2010

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Assunção - Codebass -, com sede no Município de Cabo Verde. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais


Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Assunção - Codebass -, com sede no Município de Cabo Verde.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.920 de 01 de junho de 2010