Artigo 2º, Parágrafo 3, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.879 de 27 de maio de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Serão beneficiadas pela prorrogação da licença-maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§ 1º
– A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requeira a licença-maternidade prevista no inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011.
§ 2º
– O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da vigência da licença-maternidade.
§ 3º
– O direito à prorrogação da licença-maternidade aplica-se:
I
à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com até dezoito anos de idade incompletos;
II
ao servidor genitor monoparental, ao servidor adotante monoparental ou detentor monoparental de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com até dezoito anos de idade incompletos;
III
à servidora gestante, na hipótese de parto de bebê natimorto.
§ 4º
– O direito à prorrogação da licença-maternidade aplica-se à militar adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com até dezoito anos de idade incompletos, bem como ao militar genitor monoparental, ao militar adotante monoparental ou detentor monoparental de guarda judicial, para fins de adoção de criança ou adolescente com até dezoito anos de idade incompletos, e à militar gestante, na hipótese de parto de bebê natimorto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 24.826, de 20/6/2024.) (Artigo objeto de declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, nos autos da ADI 7532. Trânsito em julgado em 9/5/2025.)