Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.827 de 03 de maio de 2010

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação do Alcoólatra de Conquista - Cerea -, com sede no Município de Conquista.