Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.693 de 04 de janeiro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do valor referido no art. 5º.
Parágrafo único
Não oneram o limite estabelecido no caput as suplementações realizadas com recursos provenientes das operações das empresas controladas pelo Estado nem com outros recursos diretamente arrecadados por essas empresas.