Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.693 de 04 de janeiro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas dos órgãos e entidades compreendidos no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante nos Anexos II-A e II-B.
Parágrafo único
Cada crédito consignado a projeto, atividade e operações especiais constantes nos anexos a que se refere o caput integra esta Lei na forma de inciso deste artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária.