Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.864 de 29 de dezembro de 1958

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$2.896.322,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e dois cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1959, para ocorrer ao pagamento de despesas diversas realizadas em exercícios anteriores, a saber: Raul da Costa Lima - Coletor Estadual de Pium-í - Reparos no prédio do Forum, para instalação da Coletoria local, em 1954 - Cr$ 10.000,00. Juiz de Direito de Pompéu - Pequenos reparos no prédio do Forum local, em 1954 - Cr$1.628,70. Geraldo Batista Sampaio - Engenheiro - Indenização pelas obras de construção da ponte sobre o ribeirão do Barro, na estrada Arcos-Formiga, em 1956 - Cr$116.575,20. Domingos de Souza Bastos - Transportes fornecidos à Secretaria em 1956 - Cr$358,40. Construtora Rabelo S/A - Medição final dos serviços complementares, executados no Colégio Estadual - Capital - Cr$801.618,00. Prefeitura Municipal de Paracatu - Medição final das obras de construção de três mata-burros de madeira, na estrada Paracatu-Unaí - Cr$22.500,00. Prefeitura Municipal de Maria da Fé - Medição final dos acréscimos nas obras de construção da estrada Maria da Fé-Três Pinheiros - Cr$1.152.500,00. Alfredo de Tassis - Diferença no aluguel da sala para escritório da 4ª C.O.P no período de outubro a dezembro de 1956 - Cr$3.600,00. Prefeitura Municipal de Itabira - Obras de adaptação no prédio do antigo Ginásio para Escola Normal local - Cr$64.355,30. Prefeitura Municipal de Rio Preto - Serviços urgentes executados nos prédios do Grupo Escolar "Dr. Afonso Pena" e Cadeia locais - Cr$8.885,00. Newton Cardoso de Souza - Despesas de condução feitas em dezembro de 1956 - Cr$10.254,00. José Silvano Portes - Aluguel de sala para escritório da C.O.P. de Caratinga, no período de janeiro a dezembro de 1956 - Cr$16.800,00. José Teixeira Guimarães - Gerente Viação Xopotó - Transportes fornecidos à Secretaria em dezembro de 1956 - Cr$316,00. Prefeitura Municipal de Betim - Saldo da medição final das obras de construção do prédio Escolar de Itabirité em 1956 - Cr$219.134,20. Prefeitura Municipal de Rio Pomba - Atualização do orçamento das obras de construção do prédio escolar de Taboleiro - Cr$234.391,90. Lázaro Bacha - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Grupo Escolar "Teodomiro Santiago" de Itajubá - Cr$57.663,80. Edmundo Loures - Engenheiro - Indenização pelas despesas com reparos indispensáveis no prédio do Forum de Tiradentes - Cr$9.018,00. Comandante Geral da Polícia Militar - Acréscimos verificados nas obras de construção do pavilhão para alojamento de duas Companhias do 4º B.I. de Uberaba - Cr$12.695,40. Prefeitura Municipal de Laranjal - Medição final das obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "Cel. Francisco Gama" local - Cr$24.164,60. Geraldo Batista Sampaio - Engenheiro - Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de construção da estrada Guapé-Rodovia Formiga-Passos - Cr$29.982,50. Prefeitura Municipal de Lajinha - Indenização de serviços executados nas obras de construção da ponte sobre rio José Pedro, na estrada Manhumirim-Chalé - Cr$94.972,00. Luiz Gonzaga Batista - Engenheiro - Indenização pelas despesas de condução feitas, em novembro e dezembro de 1956 - Cr$4.909,00. Soma - Cr$2.896.322,00.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.