Artigo 46, Parágrafo 1, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.313 de 06 de agosto de 2009

Art. 46

Acompanhará a proposta de lei orçamentária o plano de metas de aplicação de recursos de financiamento do BDMG relativo a 2010, assim como a demonstração dos valores executados nos dois últimos exercícios e os previstos para o exercício vigente, incluindo-se em ambos os casos os fundos estaduais nos quais o Banco é o agente financeiro e mandatário do Estado.

§ 1º

O plano de metas, assim como os demonstrativos de execução a que se refere o caput, discriminarão:

I

as fontes dos recursos;

II

as liberações de recursos não reembolsáveis e os financiamentos reembolsáveis efetivamente concedidos ou previstos para serem concedidos no exercício de 2009;

III

o porte do tomador do financiamento;

IV

a distribuição regional e setorial das aplicações.

§ 2º

O BDMG elaborará demonstrativos semestrais da execução do plano de metas de liberação de recursos, conforme definido no § 1º, e os manterá atualizados em sua página oficial na internet.

§ 3º

O BDMG demonstrará, em audiência pública semestral perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, a conformidade das aplicações dos seus recursos com a política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de metas previsto neste artigo.