Artigo 36, Parágrafo 2, Inciso VI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.313 de 06 de agosto de 2009

Art. 36

Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao TCE-MG.

§ 1º

O valor da limitação que caberá a cada órgão será definido pela comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado, proporcionalmente à participação de cada um na base contingenciável total.

§ 2º

A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária de 2010, excluídas:

I

as vinculações constitucionais e legais;

II

as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

III

as despesas com pessoal e encargos sociais;

IV

as despesas com juros e encargos da dívida;

V

as despesas com amortização da dívida;

VI

as despesas com auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários;

VII

as despesas com o PASEP.

§ 3º

Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCE-MG publicarão, no prazo de sete dias contados do recebimento das informações, ato próprio estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.