Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.313 de 06 de agosto de 2009

Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão abertos por decreto do Governador do Estado, respeitados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual. Seção IV Das Vedações