Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.313 de 06 de agosto de 2009

para cada empresa, a programação de investimentos a ser realizada em 2010, as fontes de recurso e sua aplicação;

para o conjunto das empresas que integram o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação do programa de investimentos e a composição da participação societária no capital das empresas em 30 de junho de 2009.