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Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.282 de 21 de julho de 2009

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores dos Bairros Barro Branco e Morada do Sol, com sede no Município de Santa Rita de Jacutinga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores dos Bairros Barro Branco e Morada do Sol, com sede no Município de Santa Rita de Jacutinga.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena

Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.282 de 21 de julho de 2009