Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.185 de 04 de junho de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no inciso V do art. 8º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.