Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.184 de 02 de junho de 2009

O Estado, observada a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos limites de sua responsabilidade, disponibilizará gratuitamente, em favor do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, serviços médicos, de segurança, de saúde e outros de sua competência, necessários ao desempenho das atribuições do Comitê.