Artigo 11, Parágrafo 5 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.038 de 12 de janeiro de 2009

– Tendo havido contratação total ou parcial de obra ou serviço, poderá o pagamento de que trata o art. 3º desta Lei ser transferido pelo contratante diretamente ao contratado, desde que com ele esteja inadimplente a empresa ou o consórcio de empresas referidos no art. 1º da Lei nº 12.276, de 1996, e que a obra tenha sido total ou parcialmente realizada.

– Para os fins do disposto no § 1º, será designada, na forma de regulamento, autoridade competente para atestar a realização da obra e processar o pagamento.

– O pagamento de que trata o § 1º, em valor correspondente aos serviços efetivamente realizados, será quitado pelo órgão contratante nos mesmos prazos previstos no contrato administrativo firmado entre as partes.

– Aplicam-se as disposições estabelecidas nesta Lei aos convênios anteriores à data de publicação desta Lei dos quais decorreram contratos que ainda não foram quitados integralmente pelas empresas conveniadas, desde que sejam incorporadas ao convênio, mediante celebração de termo aditivo.

– Uma vez apurada a inadimplência da empresa parceira, ficam automaticamente suspensos o contrato e a execução das obras ou serviços objeto do convênio, ficando condicionada a sua retomada a prévia avaliação e aprovação por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG.

– A partir da caracterização da situação de inadimplência, independentemente de apuração de conduta dolosa ou fraudulenta, fica a empresa parceira:

– O pagamento de que trata o § 1º correrá à conta de dotação orçamentária específica para essa finalidade.