Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.022 de 09 de janeiro de 2009

Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2009 contido no PPAG 2008-2011 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2009, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.