Artigo 1º, Inciso VIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.997 de 30 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibiá os seguintes imóveis, situados naquele Município:
I
terreno com área aproximada de 2.000m2 (dois mil metros quadrados), localizado na Praça São Pedro, Vila de Ibiá, registrado sob o nº 5.868, a fls. 87 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá;
II
terreno com área de 10.001m2 (dez mil e um metros quadrados), localizado na Fazenda Morro Alto, Distrito de Tobati, registrado sob o nº 4.344, a fls. 21 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;
III
terreno edificado, localizado no povoado de São João, registrado sob o nº 4.148, a fls. 60 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá;
IV
terreno com área de 10.080m2 (dez mil e oitenta metros quadrados), localizado na Fazenda do Bugiu, Distrito de Tobati, registrado sob o nº 3.868, a fls. 233 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;
V
terreno com área de 2.350m2 (dois mil trezentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua 113, Bairro São João, registrado sob o nº 11.594, a fls. 220 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;
VI
terreno com área de 1.922m2 (mil novecentos e vinte e dois metros quadrados), localizado na Rua 20, Bairro Santa Cruz, registrado sob o nº 4.140, a fls. 240 do Livro 2-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;
VII
terreno com área de 2.010m2 (dois mil e dez metros quadrados), localizado no Bairro São João, registrado sob o nº 9.231, a fls. 80 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;
VIII
terreno com área de 4.082,7m2 (quatro mil e oitenta e dois vírgula sete metros quadrados), localizado na Rua 54, registrado sob o nº 16.312, a fls. 153 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá.
Parágrafo único
Os imóveis a que se refere o caput destinam-se a prestação de serviços educacionais.