Artigo 6º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.788 de 17 de julho de 1958

Art. 6º

Ficam criadas na Tabela Única de Extranumerários da Secretaria do Interior, as seguintes funções isoladas: 1 médico psiquiatra, ref. LXI; 3 orientador-social, ref. LII; 1 orientador pedagógico, ref. LII; 1 capelão, ref. XXVIII; 5 artífice, ref. XXIV; 6 guardas de alunos, ref. XII; 2 professor, ref. XXVII; 1 encarregado de educação, ref. XXVI; 1 capelão, ref. XX - para a Escola Alfredo Pinto.

§ 1º

Na admissão para a função de orientador-social, referida neste artigo, será exigido o certificado de conclusão de curso de Serviço Social em escola oficial ou reconhecida, e na de orientador pedagógico o diploma de conclusão de curso feito em Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecida, ou na antiga Escola de Aperfeiçoamento ou em Curso de Administração Escolar, além de documento que comprove a especialização ou psicotécnica.

§ 2º

O disposto no art. 31 da Lei n. 1.509, de 26 de novembro de 1956, não se aplica às funções isoladas de extranumerário criadas nesta lei.