Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.788 de 17 de julho de 1958

Ficam criados, no Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela I, um cargo de diretor administrativo da Secretaria do Conselho do Departamento Social do Menor, padrão I-59, de provimento em comissão, com os direitos e vantagens da Lei 1.435, ampliados pelo art. 22 da Lei 1.509, bem como um cargo de administrador, padrão I-39, também de provimento em comissão.