Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.788 de 17 de julho de 1958

Fica criado, como órgão do Departamento Social do Menor, da Secretaria do Interior, o Centro de Recepção e Observação que terá o nome de Mendes Pimentel e as finalidades previstas no item II do art. 4º da Lei n. 1.565, de 10 de janeiro de 1957.