Artigo 51 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.710 de 08 de agosto de 2008

Na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.