Artigo 48, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.710 de 08 de agosto de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 48
Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo único
As transferências de que trata o caput serão consignadas na Lei Orçamentária, podendo ser nela incluídas por meio de abertura de créditos adicionais.