Artigo 39, Parágrafo 2, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.710 de 08 de agosto de 2008

Art. 39

Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, à comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.

§ 1º

O valor da limitação que caberá a cada órgão será definido pela comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado, proporcionalmente à participação de cada um na base contingenciável total.

§ 2º

A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na Lei Orçamentária de 2009, excluídas:

I

as vinculações constitucionais e legais;

II

as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

III

as despesas com pessoal e encargos sociais;

IV

as despesas com juros e encargos da dívida;

V

as despesas com amortização da dívida;

VI

as despesas com auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários;

VII

as despesas com programas estruturadores constantes no programa GERAES; e

VIII

as despesas com o PASEP.

§ 3º

Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do recebimento das informações, ato próprio estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.