Artigo 27, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.710 de 08 de agosto de 2008

Art. 27

A transferência voluntária de recursos para Município, em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, salvo durante a vigência de estado de calamidade pública ou emergência decretado no Município e homologado pelo Governador do Estado, fica condicionada à comprovação, por parte do Município beneficiado, de:

I

atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

II

instituição e arrecadação da totalidade dos impostos de sua competência previstos na Constituição da República.

§ 1º

A transferência de que trata o caput terá finalidade específica e estará condicionada ao oferecimento de contrapartida, pela Prefeitura beneficiada, não inferior a:

I

5% (cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos nas áreas de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - ou do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -, ou para os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M - menor ou igual a 0,700 (zero vírgula setecentos), segundo cálculo efetuado pela Fundação João Pinheiro para o ano de 2000;

II

10% (dez por cento) para os Municípios não incluídos no inciso I;

III

1% (um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês imediatamente anterior; e

IV

0,5% (zero vírgula cinco por cento) para as transferências voluntárias destinadas às áreas especiais de interesse social.

§ 2º

A exigência de contrapartida, fixada no § 1º, não se aplica às transferências destinadas à cobertura de gastos com ensino básico e com saúde.

§ 3º

É vedada a transferência de recursos a Município em situação irregular, bloqueado na tabela de credores do SIAFI-MG.

§ 4º

A Auditoria-Geral do Estado manterá cadastro atualizado sobre a adimplência dos entes federativos para efeito de transferência voluntária do Estado.