Artigo 25, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.710 de 08 de agosto de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 25
As empresas estatais dependentes não poderão programar despesas de investimento com recursos diretamente arrecadados quando suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§ 1º
O disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela JPOF.
§ 2º
As empresas estatais dependentes que não integrarem os dados da execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG - não terão suas cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas. Subseção III Das Transferências Voluntárias