Artigo 46 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.600 de 01 de julho de 2008

Os órgãos de controle interno estabelecerão mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial que levem em consideração os prazos e os indicadores de desempenho previstos no Acordo de Resultados.