Artigo 44 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.600 de 01 de julho de 2008

Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 17, se houver indícios fundados de malversação de bens ou de recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, os responsáveis pela fiscalização representarão aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, visando à proteção do patrimônio público e à punição dos infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.