Artigo 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.600 de 01 de julho de 2008

O Prêmio por Produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social.