Artigo 31, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.600 de 01 de julho de 2008

Art. 31

Os recursos orçamentários provenientes da ampliação real da arrecadação de receitas da administração pública estadual poderão ser aplicados no pagamento de Prêmio por Produtividade.

§ 1º

Considera-se ampliação real da arrecadação de receitas a diferença absoluta entre a receita efetivamente arrecadada nos meses do período de referência e a receita de maior valor no período, dentre as seguintes:

I

a receita efetivamente arrecadada nos mesmos meses do exercício anterior, corrigida pela inflação; e

II

a receita efetivamente arrecadada nos mesmos meses do exercício anterior, acrescida, pelo menos, da projeção oficial de índice de preço definido em decreto.

§ 2º

Para fins da correção dos valores correntes da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, a que se refere o inciso I do § 1º , serão utilizados:

I

o índice de preços definido em decreto; e

II

a variação acumulada do índice a que se refere o inciso I deste parágrafo, dos doze meses subseqüentes.

§ 3º

Na hipótese de o resultado decorrente da operação descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo ser negativo, o déficit constatado será descontado da ampliação observada no período seguinte e, se necessário, nos períodos posteriores, desde que pertencentes ao próprio exercício, sem ultrapassá-lo, ainda que a compensação se dê parcialmente. (Parágrafo com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 18.682, de 28/12/2009.) (Vide art. 20 da Lei nº 18.682, de 28/12/2009.)

§ 4º

Após a apuração do resultado da operação descrita nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo em relação ao último período de referência do exercício, verificando-se pagamento do Prêmio de Produtividade nos períodos anteriores em montante superior ao que seria devido no exercício, o valor pago a maior será descontado dos pagamentos do Prêmio de Produtividade devidos nos períodos posteriores, até sua total compensação. (Parágrafo acrescentado pelo art. 19 da Lei nº 18.682, de 28/12/2009.) (Vide art. 20 da Lei nº 18.682, de 28/12/2009.) (Vide art. 36 da lei nº 20.364, de 7/8/2012.)