Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.600 de 01 de julho de 2008

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderá ser ampliada mediante previsão expressa no instrumento de celebração do Acordo de Resultados, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei.