Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.600 de 01 de julho de 2008

O Acordo de Resultados terá vigência mínima de um ano e máxima de quatro anos, desde que não se ultrapasse o primeiro ano do governo subseqüente àquele em que tiver sido assinado, podendo ser renovado por acordo entre as partes.