Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.452 de 05 de maio de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Governador Valadares.