Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.191 de 30 de novembro de 2007
Declara de utilidade pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Mar de Espanha. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.