Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.716 de 21 de dezembro de 1957

Serão publicados no órgão oficial do Estado, no prazo máximo de 8 (oito) dias após sua celebração, todos os atos, contratos e acordos celebrados pela CAMIG e cujo valor seja igual ou superior a Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) enquanto dela for maior acionista o Governo do Estado.