Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.099 de 22 de outubro de 2007

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Santa Cruz - Aconequistac -, com sede no Município de Ouro Verde de Minas.