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Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.083 de 18 de outubro de 2007

Declara de utilidade pública o Clube Praça de Esportes de Muzambinho - CPEM -, com sede no Município de Muzambinho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.


Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Clube Praça de Esportes de Muzambinho - CPEM -, com sede no Município de Muzambinho.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena

Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.083 de 18 de outubro de 2007