Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.980 de 18 de setembro de 2007

O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.