Artigo 9º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.760 de 10 de julho de 2007

o valor máximo do financiamento a ser concedido a cada microempreendedor;

as formas e as condições de participação das instituições autorizadas a operar com o Credpop;

os requisitos para enquadramento da IMF no Credpop;

as funções e as obrigações da IMF no âmbito do Credpop;

os parâmetros para a definição dos montantes de financiamento para as IMFs e dos respectivos encargos financeiros;

a eventual contrapartida a ser exigida da IMF;

os requisitos e as condições para aprovação e contratação do financiamento e para a liberação dos recursos para a IMF;

o prazo total do financiamento, que não poderá exceder a oitenta e quatro meses, incluído o período de carência;

as garantias a serem exigidas;

os requisitos e os procedimentos a serem adotados pela IMF para a concessão de financiamento ao microempreendedor;

as modalidades de financiamento com recursos do Credpop a serem adotadas pela IMF, inclusive parâmetros para a fixação de prazos e encargos.