Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.747 de 29 de junho de 2007

Declara de utilidade pública o Conselho Penal Comunitário de Itapagipe - Copeco -, com sede no Município de Itapagipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.