Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.647 de 05 de janeiro de 2007

– (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 25.044, de 6/12/2024.) Dispositivo revogado: "Art. 2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º."