Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.404 de 01 de novembro de 2006

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Santa Maria do Suaçuí. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

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