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Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.402 de 01 de novembro de 2006

Declara de utilidade pública a entidade Ação de Assistência Social Filadélfia, com sede no Município de João Monlevade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a entidade Ação de Assistência Social Filadélfia, com sede no Município de João Monlevade.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.402 de 01 de novembro de 2006