Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.320 de 14 de agosto de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Santos Dumont.
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