Artigo 37 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.314 de 10 de agosto de 2006

Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembléia Legislativa.