Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 25 de julho de 1957
Declara de utilidade pública a Guarda Noturna de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1957.
- É declarada de utilidade pública a Guarda Noturna de Belo Horizonte, fundada nesta Capital, e devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena