Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.134 de 26 de maio de 2006

O valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pelo Anexo I da Lei nº 15.783, de 26 de outubro de 2005, passa a ser de R$628,52 (seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos).