Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.604 de 20 de maio de 1957

Abre crédito suplementar a diversas verbas do Tribunal de Contas, no valor de Cr$9.556.988,80. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, aos 20 de maio de 1957.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares às verbas abaixo do orçamento vigente do Tribunal de Contas: 03-002-8070 Vencimentos 5.390.683,60 03-006-8070 Grat. Adicional por tempo de serviço 16.350,00 03-007-8070 Grat. de quinquênios 384.817,90 03-009-8070 Substituições 36.379,80 03-011-8070 Abono Familiar 292.360,10 03-016-8070 Funções Gratificadas 281.52.70 03-022-8071 Mensalistas 2.954.690,90 03-029-8071 Grat. de quinquênios 122.733,90 03-033-8071 Abono Familiar 77.444,90 9.556.988,80

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Tristão Ferreira da Cunha