Artigo 2º, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.603 de 20 de maio de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As subvenções, concedidas pela presente lei, só serão recebidas pelos beneficiários, mediante a prova seguinte:
a
- exigência da sociedade subvencionada;
b
- idoneidade dos seus dirigentes.
Parágrafo único
- Os requisitos das letras "a" e "b" serão provados mediante atestado com firma reconhecida, da autoridade judiciária, sob cuja jurisdição se encontrar a sociedade subvencionada.