Artigo 129 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.961 de 30 de dezembro de 2005

Art. 129

Ficam extintos no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 108, de 2003, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

onze cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo 9/A;

II

um cargo de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo 8/A;

III

seis cargos de Analista Fazendário, código MG-16, símbolo FA-16.

§ 1º

A identificação dos cargos extintos neste artigo será feita em decreto.

§ 2º

Os cargos de que trata este artigo que estejam lotados na Secretaria de Estado de Fazenda serão extintos sessenta dias após a publicação desta lei.