Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.957 de 29 de dezembro de 2005
Art. 5º
Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 7º da Lei nº 14.937, de 2003.
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Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 7º da Lei nº 14.937, de 2003.