Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.790 de 03 de novembro de 2005

Dispõe sobre o pagamento de Bolsa de Atividades Especiais às pessoas que menciona e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

Art. 1º

É assegurado às pessoas relacionadas no Anexo desta Lei, bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - , o pagamento mensal de Bolsa de Atividades Especiais.

§ 1º

O valor mensal individual da bolsa de que trata o "caput" é o relacionado no Anexo e corresponde à soma das parcelas percebidas pelo bolsista conforme a Portaria Fhemig n° 172, de 9 de novembro de 2004, acrescido de um doze avos na data de publicação desta Lei.

§ 2º

O valor da bolsa será revisto no mesmo percentual e na mesma data em que ocorrer reajuste no nível I da tabela de vencimento básico da carreira de Profissional de Enfermagem, constante no item I.2.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005. (Parágrafo com redação dada pelo art. 31 da Lei nº 20.336, de 2/8/2012.) (Vide inciso II do art. 5º da Lei nº 24.035, de 4/4/2022.)

§ 3º

Não incidirá qualquer outro acréscimo ou desconto sobre o valor da bolsa mencionado no § 1° deste artigo, salvo o desconto previsto no art. 4° desta Lei e desconto obrigatório decorrente de legislação federal.

§ 4º

O afastamento do bolsista de suas atividades, autorizado pela autoridade competente, nos termos do regulamento, não ensejará a perda da bolsa.

§ 5º

O recebimento da Bolsa de Atividades Especiais é inacumulável com o exercício de cargo de provimento efetivo ou função pública. (Parágrafo acrescentado pelo art. 133 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) (Vide art. 32 da Lei nº 20.336, de 2/8/2012.)

Art. 2º

Fica convalidado o pagamento dos valores efetuados a título de Bolsa de Atividades Especiais até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º

Em caso de óbito do beneficiário da Bolsa de Atividades Especiais, fica assegurado ao cônjuge ou companheiro e aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nestas condições, pagamento de pensão especial equivalente ao valor da bolsa.

§ 1º

O benefício previsto no "caput" será concedido aos dependentes dos bolsistas falecidos antes da publicação desta Lei.

§ 2º

É permitida a acumulação da pensão de que trata o "caput" com o recebimento da Bolsa de Atividades Especiais.

§ 3º

É permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas pensões especiais, no caso de óbito de pai e mãe beneficiários da Bolsa de Atividades Especiais.

§ 4º

A pensão de que trata o "caput" é inacumulável com qualquer benefício de natureza previdenciária.

Art. 4º

É facultada às pessoas a que se refere esta Lei, mediante opção expressa, a contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - , para o fim de assistência à saúde.

Art. 5º

O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Secretaria de Estado da Saúde - SES - e da Fhemig, ouvida a Advocacia-Geral do Estado, fará a revisão dos atos relativos às pessoas de que trata esta Lei, podendo anular seus efeitos, em vista do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 89-6-MG.

Parágrafo único

- Ficam assegurados os efeitos financeiros decorrentes dos atos de que trata o "caput", na forma do § 1° do art. 1° desta Lei.

Art. 6º

O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para a execução desta Lei.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Fica revogada a Lei n° 14.619, de 8 de abril de 2003.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva

Anexo

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005) NOME CHAPA BOLSA - R$ ABADIA MARTINS RAMOS DOS REIS 091745 827,14 ABEL CORDEIRO DOS SANTOS 093560 591,32 ABEL RODRIGUES DA COSTA 091648 520,08 ADAO ALVES COSTA 093586 506,57 ADAO GOMES DOS SANTOS 093594 667,10 ADAO GUIZELINE 093047 846,96 ADELIA GUEDES DE OLIVEIRA 092245 696,24 ADELINO CELESTINO FILHO 093608 799,06 ADELINO LOPES DA SILVA 093616 713,05 ADERINO LEITE DE PAULA 091052 891,09 ADILSON DE SOUZA FRANCO 093624 1.741,83 ADRIANO DOS SANTOS CORREIA 093641 328,40 AGENOR INACIO FERREIRA 091001 780,56 AGRIPINO ALVES DE SALES 093535 327,13 AGUIMINO FERREIRA GOMES 093870 307,74 ALAIR VIEIRA DA SILVA 091621 722,99 ALBINO GABRIEL DA SILVA 091656 686,97 ALDI SATURNINO MEIRA 093667 732,10 ALFREDO BATISTA DE SOUZA 093098 493,08 ALMIRO FRANCISCO DE PAULA 092326 508,00 ALOYSIO BERNARDES PEREIRA 092431 622,30 ALVARINA VIEIRA 092415 563,42 ALZIMAR DA SILVA CARDOSO 093675 493,20 ANA DIAS DE ALMEIDA 093683 772,10 ANA MARIA DE JESUS 093705 815,43 ANA SARAIVA MARTINS SOUZA 093411 780,76 ANACLETO LOPES DE FARIA 092881 756,75 ANGELO MARCELINO GOMES DE FREITAS 093543 371,80 ANISIA CASTRO OLIVEIRA 092083 799,91 ANNA ELISA DA SILVA 093691 764,84 ANSELMO ANTONIO DA SILVA 093713 747,82 ANTERO CARLOS DA SILVA FILHO 093721 813,84 ANTERO DAVI BARBOSA 093730 870,10 ANTONIA JUSTINIANA ALVES 093748 610,73 ANTONIA MARIA DA LUZ FIRMINO 092253 563,42 ANTONIO AMARAL 093756 752,26 ANTONIO ANSELMO DE ALMEIDA 092776 616,45 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS 091010 1.132,14 ANTONIO AZEVEDO DOS SANTOS 093772 764,28 ANTONIO BATISTA DA SILVA 091567 700,71 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA 090978 777,59 ANTONIO DE LIMA 092822 527,35 ANTONIO FERREIRA DA SILVA 093799 324,18 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA 093802 726,08 ANTONIO GONCALVES PAULA 093811 578,03 ANTONIO INACIO DA SILVA 092016 690,46 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA 090960 618,75 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA 092652 1.368,17 ANTONIO JOSE PENA 093829 659,08 ANTONIO LORA DE OLIVEIRA 092725 917,45 ANTONIO MATIAS BARBOSA 091605 663,07 ANTONIO MATIAS DE MORAIS 093837 794,52 ANTONIO PASCOALINO BORGES 093292 937,63 ANTONIO PATRICIO REIS 093845 689,89 ANTONIO PAULO AMARAL 093152 641,57 ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS 093519 520,08 ANTONIO SEVERINO MOREIRA 092270 690,69 ANTONIO TAVARES FERREIRA 092661 1.202,12 APARECIDA FANTINI DA SILVA 092105 966,05 APRIGIO ALVES CANDIDO 093861 444,56 ARI PESSOA 091281 796,01 ARVELINO DE SOUZA MATIAS 093497 716,75 AURORA LOURENCO DE PAULA 093888 983,80 BALTAZAR FRAZAO 091273 892,62 BALTAZAR JOSE SILVA 091532 512,15 BATUIR BARBOSA LACERDA 093896 854,44 BELARMINA EVA DE LIMA E SILVA 093900 793,45 BENEDITO CONCESSO MARTINS 093926 783,24 BENEDITO ELOI BARBOSA 091974 653,98 BENEDITO FERREIRA DE MORAES 091583 640,07 BENEDITO ROBERTO AMANCIO 092628 545,82 BENEVIDES BATISTA SILVA 091222 414,00 BENTO CUSTODIO OLIVEIRA 093934 283,39 CARLITO DE SOUZA MATIAS 092679 848,04 CARMEN CONRADO DE OLIVEIRA 090935 790,10 CECILIA BALDINI FREIRE 092261 784,71 CELIA MARIA MACHADO SILVA 093128 937,14 CELINA BARBOSA GODINHO 093951 718,68 CLAIR ALVES DA SILVA 093969 779,11 CLAUDIONOR DE OLIVEIRA 092598 788,86 CLESIO MOREIRA DIAS 093977 679,78 CLEUSA PEREIRA DA SILVA 093985 794,36 CRISPIM XISTO DE CASTRO 093993 577,81 CUSTODIO MENDES 093004 713,15 DATIVO DE SOUZA FERREIRA 094001 808,76 DIVINO JOSE DA SILVA 075928 761,11 DIVINO JOSE DE SOUZA 091711 777,56 DJANIRA MENDES BARROSO 094019 743,76 DJANIRA PEIXOTO DA ROCHA 090943 745,10 DOLOR FERREIRA CARDOSO 094027 772,84 DOLORES CANDIDO BATISTA 094035 530,14 DOMINGOS FERREIRA FRANCO 094043 498,78 DOMINGOS SOUZA DA SILVA 094051 667,10 DONOVIL JOAO NICOLAU 091320 393,88 EDMILSON DE SOUZA 094060 801,97 EDNA APARECIDA MACEDO 090951 653,60 EDSON MARTINS 092067 923,76 EDUI FERREIRA DE MORAIS 094078 420,14 ELISEU PEREIRA GOMES 092008 772,63 ELIZABETE CANDIDA DE JESUS 094086 731,94 ELIZABETE GOMES DE O RIBEIRO 094094 733,41 ELPIDIO ROQUE 093501 530,14 ENI DE ARAUJO XAVIER 094116 718,68 ERMAN PEREIRA 090986 341,10 ESMERALDO PEREIRA DA SILVA 094124 397,28 ESMERIA DA SILVA NOGUEIRA 092369 871,77 EUGENIA NATALINA LOPES DA SILVA 093471 790,90 EVA APARECIDA DE JESUS 091460 533,43 EVA DAS DORES FRAZAO 091800 885,21 EVA LEMES DE FREITAS 094132 733,41 EVA MARIA FERREIRA 091788 504,92 EXPEDITO VIEIRA DO PRADO 091982 790,90 FIDELCINO BONIFACIO DA SILVA 094141 772,10 FLORIANO RODRIGUES FIGUEIREDO 094159 667,10 FRANCISCA BAZILO VAZ BELO 091427 680,81 FRANCISCO CORDEIRO DOS SANTOS 094167 740,76 FRANCISCO DE PAULA CARVALHO 092466 632,96 FRANCISCO PINHEIRO 094183 534,78 FRANCISCO REIS DOS SANTOS 094191 467,99 FRANCISCO ZEFERINO DE PAULA 093055 641,58 GABRIEL ANTONIO DOS REIS 091681 591,32 GASPAR O FERREIRA BORGES 091303 929,91 GASPARINA MARIA JESUS 091907 647,12 GENI ALVES PEREIRA 094205 731,22 GENI LEITE DE OLIVEIRA 094213 707,82 GERALDA APARECIDA DOS SANTOS 094221 710,43 GERALDO ANTONIO DA SILVA 092750 410,84 GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA 092806 396,91 GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA 094230 723,51 GERALDO CUSTODIO DA SILVA 091991 628,65 GERALDO JOSE DE OLIVEIRA 093209 788,25 GERALDO JOSE DOS SANTOS 094248 724,84 GERALDO JOSE FAUSTINO 094256 369,55 GERALDO LEIR DE OLIVEIRA 094264 780,76 GERALDO LUIZ FIDELIS 092733 694,95 GERALDO MARQUES DA PURIFICACAO 091630 487,56 GERALDO NICOMEDES GOMES 093381 563,41 GILMAR AUGUSTO DA SILVA 094281 808,76 GILSON AQUINO 093195 642,82 GLORIA PINTO DO CARMO 094299 823,60 GONCALO TEODORO 092482 729,17 GUANAIR DE ABREU DA SILVA 094302 462,86 HELENICE DE O G DE FREITAS 093527 752,69 HILARIO LEITE DA SILVA 094311 526,98 HILDA MARIA DE J BERNARDES 091885 760,58 IDALINO BARBOSA 094329 928,13 IDUINA PIO SALES 093039 663,08 ILDA SILVANO PINTO 094337 472,51 IOLANDA RODRIGUES F DA SILVA 091494 617,15 IVONE BARBOSA HOLANDA 094345 715,90 IZABEL ROSA DE JESUS RODRIGUES 093284 825,06 IZOLDINO ANTONIO DE FARIA 091249 585,08 JAIR CHAGAS SOBRINHO 091354 693,41 JESUS VASCONCELOS MENDES 091214 572,00 JOANA CHAVES CHABUDER DE SOUZA 093187 822,21 JOANINHA AMELIA DO AMARAL DIAS 093454 738,28 JOANISIO ALVES DE SALES 093161 659,95 JOAO AFONSO DO NASCIMENTO 094353 636,58 JOAO ANTONIO DA SILVA 094361 1.027,67 JOAO BATISTA DA SILVA 094370 705,10 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 094388 493,07 JOAO BATISTA DE PAIVA 094396 1.086,72 JOAO BATISTA PEREIRA 094400 693,52 JOAO CANDIDO DE MIRANDA 092997 887,22 JOAO CANDIDO FERREIRA 094418 754,10 JOAO CASTELHANI SOBRINHO 092075 799,91 JOAO DIVINO DA SILVA 092491 608,18 JOAO FERREIRA NICOLAU 094426 824,18 JOAO GERALDO SOARES 094442 677,76 JOAO GUALBERTO SOARES 094451 783,68 JOAO LOPES 094469 546,96 JOAO PAULO ALVES NETO 091591 629,23 JOAO ROMAO DOS SANTOS 092717 858,71 JOAO ROSARIO DA SILVA 093241 568,34 JOAQUIM 092521 481,50 JOAQUIM ANTONIO DE CASTRO SOBRINHO 094493 520,08 JOAQUIM BRITO 094507 836,92 JOAQUIM GOMES DA SILVA 092849 594,28 JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA 094515 707,82 JOAQUIM RODOLFO 093489 843,74 JOAQUIM TEIXEIRA VIANA 094523 481,15 JONAS EUSTAQUIO DOS SANTOS 094531 732,10 JORGE ONOFRE MOTA 093217 679,95 JOSE ALVES DE OLIVEIRA 091371 957,39 JOSE ALVES RODRIGUES 094540 1.071,98 JOSE ANGELO DE RESENDE 094558 571,58 JOSE ANTONIO FILHO 092423 835,56 JOSE ANTONIO GONCALVES 092393 709,26 JOSE AUGUSTO DA SILVA 094566 991,91 JOSE AVELINO 094574 985,38 JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 094582 789,84 JOSE BOZELLI FILHO 093403 707,82 JOSE BRASILINO DA SILVA 091516 505,82 JOSE CANDIDO DA SILVA 094604 329,09 JOSE CANDIDO FERREIRA 094591 456,41 JOSE CARLOS DOS SANTOS 093365 616,45 JOSE CLEMENTE LOPES 094612 667,10 JOSE DA ROCHA 094621 837,14 JOSE DE DEUS BARROSO 094639 328,40 JOSE DE JESUS COSTA 094701 744,14 JOSE DIMAS CAMPOS 093021 902,05 JOSE DIVINO 094647 718,82 JOSE DOS REIS CAMPOS 092989 1.034,21 JOSE FERREIRA DE BRITO 094655 636,58 JOSE GERALDO BRAZ 093268 778,42 JOSE GONÇALVES DA ROCHA 094663 493,07 JOSE GREDO 094671 707,10 JOSE HENRIQUE DE ARAUJO 090919 313,30 JOSE HERMOGENES DE BRITO 094680 360,54 JOSE HILDEBRANDO CRUZ 091966 851,07 JOSE HONORIO DA SILVA 094698 493,20 JOSE LAGE MAGALHAES 091192 636,58 JOSE LOPES DA SILVA 091508 591,32 JOSE LOPES MIGUEL 092792 411,10 JOSE LOUBACK 093233 710,08 JOSE LUIZ RODRIGUES BARROS 094710 676,28 JOSE MACHADO TIAGO 092857 920,87 JOSE MAIA 093349 634,28 JOSE MARIA RIBEIRO 094728 683,06 JOSE MENDONCA LUIZ 093012 703,89 JOSE MIGUEL FRANCK 093357 456,41 JOSE MILITINO DE BRITO 092784 674,72 JOSE NASCIMENTO DA SILVA 093136 1.547,62 JOSE NATO FERREIRA 091486 330,54 JOSE ONOFRE DA SILVA 092831 706,58 JOSE PEDRO DA SILVA 094736 520,21 JOSE PEREIRA DA CRUZ 094744 755,38 JOSE PIMENTA DA COSTA 091311 849,15 JOSE RAIMUNDO BARROSO 094761 516,31 JOSE RAMOS DA SILVA 092504 783,24 JOSE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO 092946 532,55 JOSE RODRIGUES CHAVES 094779 642,82 JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO 091176 777,93 JOSE VIEIRA 092202 545,82 JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS 094787 594,28 JOSELITO MARES 094795 798,02 JOSIAS FORTUNATO PEREIRA 094809 486,84 JOSIAS TEODORO SOUTO 091524 493,07 JOVINO HONORATO DOS SANTOS 094817 329,68 JULIO DA SILVA CONCEICAO 094825 563,41 JUNIA SILVA SOUZA 094833 733,41 JUVENAL ALVES DA SILVA 094841 667,10 LAURINDO MONTEIRO DA SILVA 091265 838,77 LAZARA DE JESUS PIMENTA MEGDA 092059 1.315,81 LAZARO ANTONIO DE FARIA 091842 520,08 LAZARO DE ARAUJO 092199 457,18 LAZARO DE SOUZA SILVA 091826 840,42 LAZARO DOS SANTOS BRAGA 094868 420,92 LAZARO FIRMINO BUENO 092156 845,76 LAZARO INACIO DA SILVEIRA 094850 839,52 LAZARO LEOLINO DE SOUZA 091397 515,40 LAZARO LUIZ VIEIRA 091338 707,56 LAZARO NICOMEDES DA COSTA 092474 401,99 LAZARO TEODORO PIMENTA 094876 733,41 LEOCARDIA JUSTINA DE SAO JOSE 094884 931,42 LEVINO INACIO DIAS 092024 1.033,44 LOURDES GOULART TEIXEIRA 094892 563,41 LOURIVALDO BATISTA DE SOUZA 094906 653,60 LUCIA BATISTA MOREIRA BORGES 091435 604,05 LUCILEIA DA SILVA COSTA CAMPOS 093179 897,09 LUIZ ALBERTO SILVA 094914 1.039,27 LUIZ ANTONIO PEREIRA 093373 681,53 LUIZ GONZAGA CARNEIRO 094922 516,12 LUIZ HOLANDA DA SILVA 094931 815,43 LUIZA PENA DA SILVA 091401 572,57 LUZIA DE CARVALHO 094949 628,41 LUZIA ROSA DOS REIS 091478 931,18 MANOEL ALVES MIRANDA 094957 718,60 MANOEL CARLOS DA SILVA 094965 900,25 MANOEL DE FARIA FILHO 093390 1.013,64 MANOEL INACIO TEIXEIRA 092041 1.247,62 MANOEL RAPOSO DOS SANTOS FILHO 093322 799,91 MANOEL SOUZA MACHADO 092873 714,57 MANOEL VICENTE BORGES 091095 1.005,74 MARGARIDA GABRIELA DE JESUS 092377 900,00 MARGARIDA MARIA DA SILVA MELO 094973 560,08 MARIA ALVES F DE OLIVEIRA 094981 1.748,60 MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS 094990 823,94 MARIA APARECIDA DA SILVA 095015 961,45 MARIA APARECIDA DA SILVA BRAZ 093250 629,95 MARIA APARECIDA DE SOUZA 091150 780,47 MARIA APARECIDA MARTINS SIMAO 095007 663,08 MARIA APARECIDA SALES OLIVEIRA 092971 771,61 MARIA APARECIDA SILVA VICENTE 092229 618,48 MARIA CONCEICAO PEREIRA SANTOS 095031 594,28 MARIA DA CONCEICAO MORAES 095023 626,17 MARIA DA CONCEICAO SILVA 091443 732,83 MARIA DA PENHA FUNCHAL SOUZA 092121 668,41 MARIA DAS DORES FERNANDES CAMARGOS 095040 433,76 MARIA DAS DORES PEREIRA 095058 758,84 MARIA DAS GRACAS BRITO 095066 935,23 MARIA DAS GRACAS C FARIA 092741 754,89 MARIA DAS GRACAS DE JESUS 095082 951,09 MARIA DAS GRACAS O CONSTANCIO 093144 932,54 MARIA DAS GRACAS R DA SILVA 093462 704,51 MARIA DE LOUDES SILVA SANTOS 092555 745,77 MARIA DO ROSARIO MARTINS GONCALVES 091168 572,57 MARIA EVANGELISTA BARCELOS 095074 798,02 MARIA EVARISTO DE SOUZA REIS 095091 747,82 MARIA EXPEDITA MONTEIRO 091893 647,12 MARIA FERREIRA MARTINS PEREIRA 092962 577,81 MARIA FRANCISCA DE AVILA 095104 1.301,44 MARIA GOMES COLEM 091206 508,00 MARIA GONCALVES ALVES 095112 488,23 MARIA IZABEL COSTA 095121 823,94 MARIA JOSE FARIA 095139 588,46 MARIA LEONARDA LIMA FANTINI 092164 769,22 MARIA LUCIA VIEIRA LOPES 095147 1.018,63 MARIA MADALENA RIBEIRO 095155 577,82 MARIA MAIA DA SILVA 095163 617,82 MARIA NEUZA OLIVEIRA COUTO 091818 382,64 MARIA NILCA DO CARMO 092911 828,05 MARIA PALMIRA DE JESUS NETO 093110 731,22 MARIA SOARES PEREIRA ALVES 092920 751,52 MARIA SOUZA ALMEIDA 095171 707,10 MARIA VITORIA DOS SANTOS 075952 885,59 MARIANA DE SOUZA PINTO COSTA 091931 1.373,02 MARINA SILVA LIMA 095180 467,99 MARIO NERO RESENDE 093551 848,04 MATEUS RODRIGUES DA ROSA 092296 882,24 MAURILIO CRISTINO ARAUJO 091613 505,82 MENEZIO CAMPOS 095201 679,43 MERCES APARECIDA DA CONCEICAO 095210 1.609,09 MILTON DA CONCEICAO RIBEIRO 093314 616,45 MILTON PEREIRA DE CARVALHO 095228 1.064,95 MILTON VICENTE DO COUTO 091664 912,14 MIRIAN ALVES DA SILVA 091877 683,31 NADIR MARTINS DA SILVA 092211 604,12 NAIR ALTINA DE JESUS MELO 091796 997,45 NAIR PEREIRA 095236 546,96 NAIR RODRIGUES GONCALVES 095244 520,08 NAZARE APARECIDA DA SILVA MACEDO 090927 835,91 NAZARETH MARIA DA ROCHA 095252 982,40 NELSON JACOB RODRIGUES 092172 720,06 NEUSA MARIA COSTA 091753 773,11 NEUZA LUIZA GUERRA SAMBUC 095261 690,08 NEUZA MARIA FERNANDES DE FARIA 092903 636,58 NIVALDO VIANA GOMES 095279 743,74 ODILIO RICARDO GOMES 092318 749,38 ODILON GOMES DE OLIVEIRA 095287 990,10 ODORICO DIAS GOMES 091834 785,14 ORCELINO BRAZ DE LAIA 095295 1.008,56 OSCAR GREGORIO GOMES 092148 806,90 OSVALDO FIRMINO DA SILVA 092580 734,75 OZIAS DE SOUZA NOVAIS 091125 782,31 PACIFICO GOMES FERREIRA 091231 583,57 PAULO MAURICIO CAMARGOS 095309 520,08 PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO 093306 773,00 PEDRO ALVES 092938 708,07 PEDRO CAETANO DOS SANTOS 095317 418,50 PEDRO ISRAEL RODRIGUES 091915 749,36 PEDRO ORIDES RIBEIRO 092890 790,36 RAFAEL BORGES DA SILVA 091346 680,73 RAIMUNDA ANDRE DOS SANTOS 095325 520,08 RAIMUNDO ANTONIO DA LUZ 091575 700,47 RAIMUNDO JOSE DA SILVA 095333 816,72 RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA 093080 533,08 RAIMUNDO MARCAL DAS CHAGAS 095341 549,72 RAIMUNDO NUNES LEAL 095350 424,51 RAMIRO PEDRO DO AMARAL 091699 573,84 REGINA MARIA GOMES 095376 870,12 REGINA MAZIM DA FONSECA 095368 979,60 REGINALDO NICACIO BARBOSA 091923 530,76 ROBERTO DIAS DE CARVALHO 095392 916,58 ROSALINA DE JESUS COSTA 095414 745,98 ROSANA SILVA DOS SANTOS 091109 782,31 ROSARIA CAROLINA DA SILVA 092954 434,46 RUBENS BERNARDINO DE SOUZA 095422 867,08 RUT BORGES DA SILVA 095431 659,90 RUTH PAULINO DOS SANTOS 093225 698,25 SALVADOR PEREIRA DA SILVA (Vide art. 134 da Lei nº 15961, de 30/12/2005.) 091761 1.725,87 SAMUEL AVELLAR 095449 838,77 SANTINA CANDIDA MEIRELES 095457 411,08 SEBASTIANA RODRIGUES DUARTE 091451 395,92 SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA 092342 675,51 SEBASTIAO BERNARDINO DE SOUZA 092768 630,65 SEBASTIAO DANIEL FERREIRA 095465 734,45 SEBASTIAO DE SOUZA 092351 790,42 SEBASTIAO GOMES FERREIRA 095473 758,60 SEBASTIAO JOSE MANOEL 093331 988,18 SEBASTIAO JOSE MESSIAS 095481 710,67 SEBASTIAO LUIZ 095490 350,44 SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA 093276 591,32 SEBASTIAO MARCAL DA SILVA 091541 591,32 SEBASTIAO MARQUES PEREIRA 091958 655,06 SEBASTIAO PAULO ALVES 091672 641,72 SEBASTIAO SIMOES 092288 784,71 SEBASTIAO VICENTE 092636 824,42 SILVERIO GALDINO ACORONI 091044 730,31 SILVIO DA CONCEICAO AVELINO 095520 1.001,14 SILVIO DA MATA MARTINS 093063 675,43 SOLANGE AUGUSTA DA SILVA CRUZ 095546 654,08 SONIA MARIA RESENDE 095554 726,58 SONIA PASSOS FERREIRA 091087 782,31 STELA XAVIER DE ABREU LIGHT 095562 460,94 SYLVIA FELICIANA DA SILVA 092130 1.039,97 TARCISIO DE SOUZA CORREIA 092601 561,20 TEOBALDO PEREIRA DE MELO 095597 563,41 TEREZINHA BATISTA ROCHA 091419 496,43 TEREZINHA LUIZA DIAS 095589 546,96 ULISSES LOPES DE FARIA 093446 653,15 UMBERTO RODRIGUES DO CARMO 093101 824,59 VALDEMAR BENTO RIBEIRO 091729 920,87 VALDEMAR DE MATOS MORAES 095660 356,31 VALDEVINO MAXIMIANO DOS ANJOS 095619 718,68 VICENTE ALVES DE PAULA 091770 974,13 VICENTE DE PAULO DA SILVA 092539 719,55 VICENTE NORATO DOS ANJOS 091184 783,54 VICENTE PAULA ALVES 095627 690,08 VICENTE SILVEIRA 095635 707,10 VICENTE TEIXEIRA 095643 920,56 VICENTINA MARIA DE JESUS 095651 429,97 VICTOR GERMANO 092300 481,68 WALDEVINO JOSE ALVES 095678 534,00 WALTER CREVELARO 092865 828,73 WALTER TEIXEIRA BARBOSA 095686 778,90 WALTERVIR LOUBACK 092687 520,08 WILSON ANTONIO PEREIRA 095694 509,29 ZAMIRO DE PAULA 091133 690,92 ZELITA LOPES DA SILVA 091737 846,14 ================================================================ Data da última atualização: 5/4/2022.